Requerimentos

  Cadastro de obras (301,8 KiB)

  Requerimento contra lançamento de IPTU (142,0 KiB)

  Requerimento de baixa para pessoa física (42,4 KiB)

  Requerimento de CND (120,6 KiB)

  Requerimento de paralização e baixa de pessoa jurídica (44,5 KiB)

  Requerimento de reativação de pessoa jurídica (42,4 KiB)

  Requerimento para atendimento em geral (183,0 KiB)

  Requerimento para reconhecimento de benefício fiscal (131,5 KiB)

  Uniprofissional - Ausência de vedações (115,4 KiB)

  Uniprofissional - Declaração de Habilitação (122,0 KiB)

  Uniprofissional - Requerimento de regime especial (181,6 KiB)

 

Leis, decretos e portarias

  Decreto 3.032-2006 Construção civil (52,4 KiB)

  Decreto 3.033-2006 - GISS online (192,3 KiB)

  Decreto 8.260-2017 - Uniprofissional (46,7 KiB)

  Decreto 8.303-2017 - Encerramento de ofício (13,6 KiB)

  Decreto 8.535-2018 - Cancelamento de nota (83,6 KiB)

  Lei 5.541-2017 - Reclamação contra Lançamento (674,4 KiB)

  Lei 5.768-2018 - Tratamento diferenciado ME e EPP (30,7 KiB)

  Lei complementar 5.318-2016 - Substituto Tributário (256,6 KiB)

  Lei complementar 5.740-2018 - Cadastro Fiscal (67,4 KiB)

  Portaria - abertura, alteração e baixa de empresas (8,6 KiB)

  Lei 5.728-2018 - Alvará Especial (159,2 KiB)

  Lei 5.647-2018 - Alvará prosivósio (6,4 MiB)

 

Alvarás especiais

  Alvará especial - Declaração (121,1 KiB)

  Solicitação para alvará especial (639,5 KiB)

  Termo de compromisso (6,6 KiB)