Prefeitura prorroga prazo de inscrições para Conselho Tutelar


Prorrogação se deu após mudança na legislação permitindo recondução de conselheiros que já ocupavam cargo há mais de um mandato

A Prefeitura de Muriaé prorrogou até a próxima sexta-feira (17) o período de inscrições para o processo seletivo do Conselho Tutelar. A prorrogação se dá em atendimento à mudança na legislação, que passou a permitir recondução ao cargo mesmo para conselheiros que já estavam na função há mais de um mandato.

A nova redação do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (9). Assim, apenas pessoas que tenham sido penalizadas com destituição do cargo de conselheiro tutelar nos últimos cinco anos ficam impedidas de concorrer à função.

Com a mudança, os demais prazos referentes aos processos de inscrição também foram adiados em uma semana. Assim, a divulgação das inscrições deferidas e indeferidas será em 22 de maio, com recursos podendo ser apresentados nos dois dias seguintes. A homologação das inscrições está prevista para 29 de maio, enquanto as datas da prova e da eleição não foram alteradas. Elas permanecem agendadas para 2 de junho e 6 de outubro, respectivamente.

Para conferir o edital de prorrogação das inscrições e todas as demais informações a respeito do processo seletivo do Conselho Tutelar de Muriaé, clique aqui.