Leis e decretos municipais

Decreto 7.752/2017

Aplica o índice de reajuste previsto no §1o do art. 511 da Lei Complementar no 3.195, de 27 dezembro de 2005, Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, para os valores que estão descritos em reais na referida lei.

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Número: 7.752
Data: 16/01/2017