CONSUMIDOR PODE E DEVE EXIGIR A ENTREGA DA NOTA FISCAL
12/06/2019

Infelizmente, por mais que o PROCON fale a respeito do assunto nota fiscal, é raro passar um dia na semana sem que alguém compareça ao PROCON sem ter o documento fiscal em mãos. E, na verdade, não se encontra explicação para isso, a não ser uma questão de costume ou de cultura. E olha que o PROCON aborda o tema constantemente, na imprensa em geral.

A importância da nota fiscal: a nota fiscal (ou o cupom fiscal) é o documento mais importante na compra de um produto. Costumamos dizer que “a nota fiscal é a certidão de nascimento da compra”. Sim, pois é ela que indica o estabelecimento onde você fez a compra, a data da compra, o produto que você comprou e o valor que foi pago. Mas, infelizmente, segue enorme o número de consumidores muriaeenses (o mesmo acontece com grande parte dos brasileiros) que não dá muita importância para o documento fiscal.

O consumidor pode exigir a nota (cupom) fiscal: aliás, não só pode, como deve. Muitos não sabem, mas exigir a nota fiscal é um direito, e até um dever do consumidor. Também é obrigação do fornecedor emitir o documento fiscal. No entanto, muitos deles só expedem a nota fiscal mediante o pedido do freguês. Ademais, ao exigir a nota fiscal, o consumidor também está praticando um ato de cidadania, pois obriga a quem de direito a pagar os seus impostos, que devem ser revertidos para o bem estar público. Portanto, peça a nota fiscal, consumidor. Peça, não. Exija. E fique sabendo que o fornecedor é obrigado a atender o pedido do consumidor, entregando-lhe a nota fiscal. Não importa o valor da compra. Vamos aproveitar para dizer que, para o consumidor, tanto faz se uma nota fiscal como um cupom fiscal. Ambos tem validade fiscal/tributária. Outro detalhe importante é que o documento fiscal deve ser emitido, e portanto, exigido, no momento da efetivação da compra ou da contratação dos serviços (Art. 1º, Lei 8.846/94).

Indispensável para o exercício de seus direitos: a nota fiscal é indispensável para que o consumidor possa exercer seus direitos, inclusive quanto à garantia do produto ou do serviço. Sem a nota (cupom) fiscal o comprador fica impedido de exercer esses direitos, mesmo que, na maioria das vezes, eles sejam cristalinos, transparentes. Ocorre que sem a nota ou o cupom estará havendo sonegação de impostos e sonegação é crime previsto em lei. E assim o Órgão não pode agir. No caso do consumidor ele pode até ser considerado conivente na questão. Já os membros do PROCON, que têm a obrigação de conhecer a legislação, as leis, podem até ser considerados cúmplices. Então, sem a nota fiscal o consumidor fica totalmente desprotegido. E, repita-se, não tem porque o comprador sair de um estabelecimento comercial sem a nota fiscal. Basta que ele peça, ou melhor, que exija do vendedor a entrega do documento fiscal.

Sonegação é crime: se o fornecedor tiver um mínimo conhecimento das leis e um pouquinho de juízo, ele jamais deixará de emitir e de entregar uma nota fiscal ao consumidor, porque isso constitui crime, previsto no Artigo 1º, caput, da Lei 8.846/94 e Artigo 1º, Inciso V, da Lei 8.137/90 (negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente (no caso o Cupom Fiscal) constitui crime contra a Ordem Tributária, com pena de detenção de 02 a 05 anos). Isso que dizer que o fornecedor que se negar a entregar a nota fiscal, poderá vir a ter sérios problemas, pois se trata de questão penal e não civil, o que pode levar à prisão. A conclusão é que é muito melhor para o fornecedor emitir e entregar a nota (cupom) fiscal. Portanto, basta ao consumidor exigir o documento!

A conclusão é que todo consumidor só sai do estabelecimento comercial sem a nota ou o cupom fiscal se ele quiser!