Declarações e Requerimentos
Cadastro de obras (301,8 KiB)
Requerimento contra lançamento de IPTU (142,0 KiB)
Requerimento de baixa para pessoa física (42,4 KiB)
Requerimento de CND (120,6 KiB)
Requerimento de paralização e baixa de pessoa jurídica (44,5 KiB)
Requerimento de reativação de pessoa jurídica (42,4 KiB)
Requerimento para atendimento em geral (183,0 KiB)
Requerimento para reconhecimento de benefício fiscal (131,5 KiB)
Uniprofissional - Ausência de vedações (115,4 KiB)
Uniprofissional - Declaração de Habilitação (122,0 KiB)
Uniprofissional - Requerimento de regime especial (181,6 KiB)
Declaração de atividade de baixo risco (61,9 KiB)
Declarao_de_Domiclio_Fiscal.docx (6,8 KiB)
Declarao_de_Domiclio_Fiscal_-_Transportadora.docx (6,8 KiB)
Requerimento_para_Ambulante.docx (335,5 KiB)
Requerimento_para_Artesaos.doc (348,0 KiB)
Leis, decretos e portarias
Decreto 3.032-2006 Construção civil (52,4 KiB)
Decreto 3.033-2006 - GISS online (192,3 KiB)
Decreto 8.260-2017 - Uniprofissional (46,7 KiB)
Decreto 8.303-2017 - Encerramento de ofício (13,6 KiB)
Decreto 8.535-2018 - Cancelamento de nota (83,6 KiB)
Lei 5.541-2017 - Reclamação contra Lançamento (674,4 KiB)
Lei 5.768-2018 - Tratamento diferenciado ME e EPP (30,7 KiB)
Lei complementar 5.318-2016 - Substituto Tributário (256,6 KiB)
Lei complementar 5.740-2018 - Cadastro Fiscal (67,4 KiB)
Portaria - abertura, alteração e baixa de empresas (8,6 KiB)
Lei 5.728-2018 - Alvará Especial (159,2 KiB)
Lei 5.647-2018 - Alvará prosivósio (6,4 MiB)
Alvarás especiais
Alvará especial - Declaração (121,1 KiB)
Solicitação para alvará especial (639,5 KiB)
Termo de compromisso (6,6 KiB)