Edital de chamamento público 002/2019/SMDS

O Município de Muriaé, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com fulcro na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações Sociais), Lei Federal nº. 13.840, de 05 de junho de 2019 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e no Decreto Municipal 8.110, de 07 de agosto de 2017, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de propostas técnicas apresentadas por organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de colaboração, tendo por objeto a execução de serviços de acolhimento no atendimento de usuários de substâncias psicoativas, na modalidade Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora, de caráter transitório, adesão voluntária, com a oferta de projetos terapêuticos ao usuários ou dependentes químicos que visam a abstinência, nos termos da Lei 13.840, de 05 de junho de 2019.

Situação: Edital publicado - Período das inscrições: 24/09/2019 à 23/10/2019 - Data da realização: 30/10/2019