Edital de Chamamento Público 003/2019/SMDS

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e Lei Municipal nº 8.110 de 07 de agosto de 2008, por meio de seu secretário Alex Reis Pedrosa, torna público o edital de chamamento público nº. 003/2019/SMDS, para a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de Muriaé, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco para a execução do Serviço Complementar a Proteção Social Especial de Média Complexidade, para atendimento da mulher que vivencia violações de direitos, tais como violência física, psicológica, negligência, violência doméstica, através de Centro de Referência de Atendimento à Mulher, nos termos da na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela de nº 12.435, de 06 de julho de 2011, a NOB/RH-2009 e Resolução CNAS nº 33/2012, NOB/SUAS de 2012, Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009.

Situação: Edital publicado - Período das inscrições: 27/09/2019 à 27/10/2019 - Data da realização: