Quais os documentos necessários para formalizar CNPJ como MEI e solicitar a inscrição municipal?

- Escritura ou Habite-se do imóvel;

- Comprovante de endereço (caso não tenha escritura ou habite-se)

- CPF

- RG

- Título de eleitor ou recibo da declaração do Imposto de Renda

- Requerimento preenchido (link)

- Termo de responsabilidade preenchido (link)