HomeQuais os documentos necessários para formalizar CNPJ como MEI e solicitar a inscrição municipal? Quais os documentos necessários para formalizar CNPJ como MEI e solicitar a inscrição municipal? 25 de fevereiro de 2019 Tweet Pin It - Escritura ou Habite-se do imóvel; - Comprovante de endereço (caso não tenha escritura ou habite-se) - CPF - RG - Título de eleitor ou recibo da declaração do Imposto de Renda - Requerimento preenchido (link) - Termo de responsabilidade preenchido (link) Imprimir