A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ, com sua sede administrativa, situada à Avenida Maestro Sansão, 236 – Centro – Muriaé/MG, fone (32) 3696-3317, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.947.581/0001- 76, isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº 11.158/2022, torna público a abertura do PROCESSO Nº 027/2023, INEXIGIBILIDADE Nº 004/2023 CREDENCIAMENTO, em regime de execução indireta, para credenciamento de laboratórios especializados em realização de exames para atender a demanda de casos de dengue, chikungunya e zicavirus no município.
A referida inexigibilidade tem por finalidade a contratação de empresa especializada para coleta de sangue e detecção do nível de plaquetas e hemograma, que visa atender a demanda específica do município em caráter de urgência para iminente surto de dengue, chikungunya e zicavirus. O Credenciamento será regido na forma e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, alterações posteriores e pelas demais condições fixadas neste edital. Os documentos dos interessados serão recebidos no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Muriaé, à Avenida Maestro Sansão, 236, Centro, Muriaé, Setor de Protocolo da Licitação, a partir do dia 06/02/2023 até o dia 06/02/2024 das 07:30 h às 11:30 h e de 13:00 h às 17:00 h.
Poderão participar do presente credenciamento, pessoas jurídicas, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexos.