Licitações

INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO 011/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ, com sua sede administrativa, situada à Avenida Maestro
Sansão, 236 – Centro – Muriaé/MG, fone (32) 3696-3317, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.947.581/0001-
76, isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo
Decreto nº 11.158/2022, torna público a abertura do PROCESSO Nº 209/2022, INEXIGIBILIDADE Nº
011/2022 CREDENCIAMENTO, em regime de execução indireta, para credenciamento de pessoas
jurídicas para prestação de serviços de angioplastia coronária. A rede pública municipal não dispõe
deste tipo de serviços, e conforme a normatização imposta pela Norma Operacional de Assistência à
Saúde (NOAS 2001/2002), todos os municípios atendidos pelo SUS devem oferecer o serviço
gratuitamente a população, sendo que os preços são os praticados na Tabela SUS. O Credenciamento
será regido na forma e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e em conformidade com a
Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, alterações posteriores e pelas demais condições fixadas neste
edital. Os documentos dos interessados serão recebidos no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal
de Muriaé, à Avenida Maestro Sansão, 236, Centro, Muriaé, Setor de Protocolo, a partir do dia
13/09/2022 até o dia 12/09/2023 das 07:30 h às 11:30 h e de 13:00 h às 17:00 h.

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1 pdf Inexigibilidade xxx.2022 - angioplastia coronária 414 KB