TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 004/2024

PROCESSO 007/2024

 

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Muriaé – MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE, AUTORIZAR, enquanto autoridade competente, a Inexigibilidade de Licitação de nº 004/2024, oriunda do Processo Administrativo de nº 007/2024, tendo por objeto; LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM PELO MENOS 500M², CAPAZ DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR DE MURIAÉ NOS REQUISITOS DE CONFORTO, FUNCIONALIDADE, SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE, ÁREA, LOCALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA COM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA MELHOR ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS, COM VISTAS AO INTERESSE PÚBLICO. Outorgando, assim, a contratação do JOÃO BAPTISTA MARIUZZO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 546.202.876-87, residente e domiciliado na Rua Dr. Antônio Canedo, nº 84, Centro – Muriaé/MG, tendo sua contratação autorizada pelo valor global estimado de R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil), pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

 

Muriaé, 29 de fevereiro de 2024.

 

Vanessa Magalhães Azeredo

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social