AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 007/2024

PROCESSO 011/2024

 

A Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Muriaé – MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, enquanto autoridade competente, a Inexigibilidade de Licitação de nº 007/2024, oriunda do Processo Administrativo de nº 011/2024, tendo por objeto; CONTRATAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE QUE CONTEMPLA A ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS (SUS/MG) A SEREM PRESTADOS PELO CONTRATADO, VISANDO À GARANTIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS USUÁRIOS. Outorgando, assim, a contratação da CEMAC – CENTRO MURIAEENSE DE APOIO À CIDADANIA/HOSPITAL PRONTOCOR DE MURIAÉ, inscrito no CNPJ sob o nº 04.875.146/0001-31  e no CNES sob o nº 4042107, estabelecida na Avenida Doutor Passos nº 719, sala B, Bairro Barra, no município de Muriaé/MG, representada pelo seu Representante Legal/Provedor, Sr. ODILON PAIVA CARVALHO, portador da Carteira de Identidade nº MG-290.718, expedida pela PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 236.842.406-72, e seu Representante Legal/Responsável Técnico o Sr. EWERTON ABREU FILHO, portador da Carteira de Identidade nº MG-9.312.617, expedida pela PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 261.953.136-53 e no CRM/MG sob o nº 13.080, tendo sua contratação autorizada pelo valor global estimado de R$ 61.035.132,86 (sessenta e um milhões trinta e cinco mil cento e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), pelo período de 24 (vinte e dois) meses.

 

Muriaé, 29 de fevereiro de 2024.

 

 

Luiza Agostini de Andrade

Secretária Municipal de Saúde