AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 008/2024

PROCESSO 012/2024

 

A Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Muriaé – MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, enquanto autoridade competente, a Inexigibilidade de Licitação de nº 008/2024, oriunda do Processo Administrativo de nº 012/2024, tendo por objeto; CONTRATAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE QUE CONTEMPLA A ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS (SUS/MG) A SEREM PRESTADOS PELO CONTRATADO, VISANDO À GARANTIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS USUÁRIOS. Outorgando, assim, a contratação da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MURIAÉ/APAE MURIAÉ, inscrito no CNPJ sob o nº 18.990.499/0001-97 e no CNES sob o nº 2765020, estabelecida na Rua Nicolau Taranto, 594, Bairro Cerâmica, no município de Muriaé/MG, representada pelo seu Representante Legal/Provedor, Sr. ENNIO MOREIRA BERNARDO, portador da Carteira de Identidade nº MG-6897338, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 012.017.226-75, e seu Representante Legal/Responsável Técnico a Sra. RAMILLI PEEIRA DE SOUZA CARDOSO, portadora da Carteira de Identidade nº MG-18.110.860, expedida pela PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 111.555.026-80 e no CRM/MG sob o nº 85906, tendo sua contratação autorizada pelo valor global estimado de R$ 2.269.111,36 (dois milhões duzentos e sessenta e nove mil cento e onze reais e trinta e seis centavos), pelo período de 24 (vinte e dois) meses.

 

Muriaé, 29 de fevereiro de 2024.

 

Luiza Agostini de Andrade

Secretária Municipal de Saúde