Aviso de licitação – INEXIGIBILIDADE Nº 031/2024 – Objeto: Credenciamento de pessoas físicas, pessoas jurídicas e produtores rurais com comprovação por DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF) ou Cartão de Produtor Rural do Estado de Minas Gerais, que sejam residentes no município de Muriaé e microrregião e tenham interesse em obter permissão de uso dos boxes remanescentes do Mercado Municipal Jorge Féres, pelo período de 02 anos e prorrogáveis por mais dois – Credenciamento a partir do dia 01/10/2024, protocolando documentação no Setor de Licitação, horário de 07:30 às 11:30 horas e 13:30 às 17:00 horas, situado no Centro Administrativo “Pres. Tancredo Neves”, Av. Maestro Sansão, 236/3º andar, Centro, Muriaé – MG – Edital disponível no site https://muriae.mg.gov.br/ e no Setor de Licitação – Informações através do telefone (32) 3696.3317.