Situação: Publicação |
Número: 004/2024 |
Tipo: Credenciamento |
Data: 29/04/2024 |
Categoria: Licitação |
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE 004/2024 PROCESSO 007/2024 A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Muriaé – MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE, AUTORIZAR, enquanto autoridade competente, a Inexigibilidade de Licitação de nº 004/2024, oriunda do Processo Administrativo de nº 007/2024, tendo por objeto; LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM PELO MENOS 500M², CAPAZ DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR DE MURIAÉ NOS REQUISITOS DE CONFORTO, FUNCIONALIDADE, SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE, ÁREA, LOCALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA COM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA MELHOR ATENDIMENTO AOS ...