Situação: Publicação |
Número: 012/2025 |
Tipo: Chamada pública |
Data: 06/05/2025 |
Categoria: Licitação |
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE 012/2025 PROCESSO 073/2025 A Secretária Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Muriaé – MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE, AUTORIZAR, enquanto autoridade competente, a Inexigibilidade de Licitação de nº 012/2025, oriunda do Processo Administrativo de nº 073/2025, tendo por objeto: A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA FRANCISCO ANTUNES PIMENTEL, Nº 225, DISTRITO DE ITAMURI, MURIAÉ/MG, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA E.M. ODUVALDO ALEIXO. Outorgando, assim, a contratação de GERALDO MAGELA SIGILIANO DE MELO, inscrito no CPF ...