Perguntas frequentes – Prefeitura de Muriaé

Sala mineira do empreendedor

Como faço a alteração dos dados cadastrais da minha pessoa física na prefeitura?

- Requerimento padrão solicitando o alvará e/ou inscrição municipal, assinado pelo titular ou com procuração

- Taxa de expediente original paga

- Para alvará, cópia da escritura ou habite-se (não necessário em caso de ambulantes)

- Cópia do comprovante de residência

- Cópia da CND municipal (não necessário em caso de ambulantes)

- Cópia da carteira do conselho ou classe referente à profissão (não necessário em caso de ambulantes)

- Cópia da identidade e CPF

- Foto 3x4 (para ambulantes)

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Como solicitar a baixa de uma dívida por motivo de prescrição?

- Taxa original paga

- Requerimento padrão solicitando a baixa, assinado pelo titular ou com procuração

- Relatório de débito/pagamento (setor de dívida ativa)

- Documento do imóvel, contrato social ou certificado de propriedade do túmulo (dependendo da dívida)

- Em caso do titular falecido, anexar cópia da certidão de óbito e cópia da identidade e CPF do requerente

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Como solicito a alteração dos dados cadastrais da minha empresa na prefeitura?

- Requerimento solicitando a alteração de dados cadastrais, assinado por um dos sócios ou com procuração

- Taxa de alteração original paga

- Multa fora do prazo - original (caso tenha mais de um mês)

- Comprovante de inscrição no CNPJ

- Termo assinado por um dos sócios ou com procuração

- Alteração contratual

- CND dos sócios que foram admitidos (se for o caso)

- Escritura ou habite-se

- Cópia da análise de viabilidade (para alterações de atividade e/ou endereço)

- Laudo do corpo de bombeiros

- Contrato de locação (se for o caso)

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Como solicito minha inscrição municipal e meu alvará de feirante?

- Foto 3/4

- Requerimento padrão solicitando o alvará e/ou inscrição municipal, assinado pelo titular ou com procuração

- Taxa de expediente original paga

- Cópia do comprovante de residência

- Processo analisado pela secretaria de agricultura

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Como solicito uma CND – certidão negativa de débitos – municipal?

- Taxa original paga

- Requerimento padrão solicitando a CND

- Cópias da carteira de identidade e CPF

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O que é necessário para a renovação do meu alvará sanitário?

- Taxa original paga

- Requerimento padrão solicitando a renovação, assinado pelo sócio ou com procuração

- Comprovante de inscrição no CNPJ

- Cópia do alvará de funcionamento

- Cópia do certificado sanitário

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Quais os documentos necessários para formalizar CNPJ como MEI e solicitar a inscrição municipal?

- Escritura ou Habite-se do imóvel;

- Comprovante de endereço (caso não tenha escritura ou habite-se)

- CPF

- RG

- Título de eleitor ou recibo da declaração do Imposto de Renda

- Requerimento preenchido (link)

- Termo de responsabilidade preenchido (link)

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Quais os documentos necessários para quem possui CNPJ de MEI solicitar a inscrição municipal?

- Escritura ou Habite-se do imóvel

- Comprovante de endereço (caso não tenha escritura ou habite-se)

- CPF

- RG

- CNPJ

- Certificado do Mei

- Requerimento preenchido (link)

- Termo de responsabilidade preenchido (link)

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Qual a documentação necessária para solicitação de inscrição municipal e/ou alvará de funcionamento para pessoa jurídica?

- Requerimento solicitando o alvará, constando informações como CNPJ, atividade e endereço, assinado por um dos sócios, ou com procuração

- Taxa de expediente original paga

- Comprovante de inscrição no CNPJ

- Termo assinado por um dos sócios, ou com procuração

- Cópia do contrato social e última alteração

- Cópia do contrato de locação (se for o caso)

- Cópia da CND de cada sócio

- Cópia de escritura de habite-se

- Cópia da análise de viabilidade

- Cópia do laudo do corpo de bombeiros

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