AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 020/2024

PROCESSO 079/2024

 

O Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Muriaé – MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 74, III, “c” da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, enquanto autoridade competente, a Inexigibilidade de Licitação de nº 020/2024, oriunda do Processo Administrativo de nº 079/2024, tendo por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS APLICÁVEIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONTENDO ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG E NO MURIAÉ PREV, VISANDO A SUBSTITUIÇÃO CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELO REGIME ESTATUÁRIO (SERVIDOR PÚBLICO) OU CELETISTA (EMPREGO PÚBLICO). Outorgando, assim, a contratação da empresa RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.911.238/0001-01, estabelecida na Rua Queluzita, 34 – Salas 1401/1402, Bairro Dom Joaquim, Belo Horizonte/MG, CEP 31170-679, tendo sua contratação autorizada pelo valor global estimado de R$ 57.600,00(cinquenta e sete mil e seiscentos reais).

 

Muriaé, 10 de julho de 2024.

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Danilo Murta Maciel

Secretária Municipal de Administração