TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 002/2025

PROCESSO 011/2025

A Secretária Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Muriaé – MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE, AUTORIZAR, enquanto autoridade competente, a Inexigibilidade de Licitação de nº 002/2025, oriunda do Processo Administrativo de nº 011/2025, tendo por objeto; LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA MONTEIRO DE CASTRO Nº 160, ESQUINA COM A RUA PIRAPANEMA Nº 11, BAIRRO BARRA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA E.M. JOSÉ MIGUEL MUAHAD, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG. Outorgando, assim, a contratação do LAURO FERNANDO SEVENINI, inscrito no CPF sob o nº 514.569.156-49, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Canêdo, nº 234, Barra – Muriaé/MG, tendo sua contratação autorizada pelo valor global estimado de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), pelo período de 12 (doze) meses.

Muriaé, 17 de janeiro de 2025.

Maria Cristina Navarro de Aquino Ribeiro

Secretária Municipal de Educação