Leis e decretos municipais

Aplica o índice de reajuste previsto no §1o do art. 511 da Lei Complementar no 3.195, de 27 dezembro de 2005, Código Tributário do Município de Muriaé – CTM, para os valores que estão descritos em reais na referida lei.

“Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, contidas na Lei Complementar no 3.195 de 27 de dezembro de 2.005, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN – Sistema eletrônico de Gestão -, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de recolhimento por meios eletrônicos; torna obrigatória a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dá outras providências e revoga expressamente o Decreto no 4.446 de 26 de setembro de 2011”.