AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA 013/2025

PROCESSO 064/2025

 

O Secretário Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Muriaé – MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, enquanto autoridade competente, a Dispensa de Licitação de nº 013/2025, oriunda do Processo Administrativo de nº 064/2025, tendo por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLANTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO E ADMINISTRAÇÃO DE MULTAS – SRAM, PARA ATUALIZAÇÃO ON-LINE DAS BASES DE DADOS DA CET/MG A PARTIR DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO GERADAS NO MUNICÍPIO. Outorgando, assim, a contratação da empresa COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE, inscrita no CNPJ sob o nº 16.636.540/0001-04, com sede na Rua da Bahia, nº 2277, Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-019, tendo sua contratação autorizada pelo valor global estimado de R$ 174.540,00 (cento e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta reais).

 

Muriaé, 22 de abril de 2025.

Paulo Roberto Portilho Varella

Secretário Municipal de Governo