TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 006/2025

PROCESSO 032/2025

A Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Muriaé – MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,RESOLVE, AUTORIZAR, enquanto autoridade competente, a Inexigibilidade de Licitação de nº 006/2025, oriunda do Processo Administrativo de nº 032/2025, tendo por objeto: A locação de imóvel, situado na Rua Souza Castro, nº 73, Bairro Barra, destinado ao funcionamento da UBS BARRA II, no Município de Muriaé-MG. Outorgando, assim, a contratação de ROMERO VITAL DE FREITAS, Brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 641.036.256-00, devidamente representado por CENTRAL IMÓVEIS DE MURIAÉ LTDA, com sede à Rua Desembargador Canêdo, numero 202, Térreo, Centro, Muriaé/MG, tendo sua contratação autorizada pelo valor global estimado de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

Muriaé, 26 de fevereiro de 2025

Luiza Agostini de Andrade

Secretária Municipal de Saúde