O Prefeito Municipal de Muriaé no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, em
especial ao interesse público, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, que estabelece” Art. 49.
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por
razoes de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação
de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado” e ainda com fundamento na
Sumula nº 473 do STF, verbera que a ”A administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos, a apreciação judicial”, REVOGO a partir da presente data a INEXIGIBILIDADE nº
007/2022 – CREDENCIAMENTO, cujo objeto é o credenciamento de pessoa jurídicas prestadoras
de serviço de saúde na área médica, para realização de perícias médicas. 

Link: https://muriae.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Termo-de-revogacao-Inexigibilidade-0072022-Prefeito.pdf

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – Aviso de RETIFICAÇÃO de CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS – EDITAL Nº 078/2022  – Requisitante: Prefeitura Municipal de Muriaé – Objeto:  Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de Perícia Médica. As empresas poderão credenciar-se até A PARTIR DO DIA 02/05/2022 até o dia 02/07/2022 apresentando toda a documentação elencada na cláusula do instrumento convocatório e o anexo, no Protocolo Geral/Cadastro Econômico, situado no Centro Administrativo “Pres. Tancredo Neves”, Av. Maestro Sansão, 236/3º andar, Centro, Muriaé – MG, no horário de 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00 – Edital disponível no site www.muriae.mg.gov.br e no Setor de Licitação – Informações através do telefone (32) 3696.3317

Link: https://muriae.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Retificacao-cred.pdf

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – Aviso de abertura de CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS – EDITAL Nº 078/2022  – Requisitante: Prefeitura Municipal de Muriaé – Objeto:  Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de Perícia Médica. As empresas poderão credenciar-se até o dia 02/11/2022 apresentando toda a documentação elencada na cláusula do instrumento convocatório e o anexo, no Protocolo Geral/Cadastro Econômico, situado no Centro Administrativo “Pres. Tancredo Neves”, Av. Maestro Sansão, 236/3º andar, Centro, Muriaé – MG, de 13:00 às 17:00 – Edital disponível no site www.muriae.mg.gov.br e no Setor de Licitação – Informações através do telefone (32) 3696.3317