TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 012/2025

PROCESSO 073/2025

 

A Secretária Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Muriaé – MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE, AUTORIZAR, enquanto autoridade competente, a Inexigibilidade de Licitação de nº 012/2025, oriunda do Processo Administrativo de nº 073/2025, tendo por objeto: A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA FRANCISCO ANTUNES PIMENTEL, Nº 225, DISTRITO DE ITAMURI, MURIAÉ/MG, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA E.M. ODUVALDO ALEIXO. Outorgando, assim, a contratação de GERALDO MAGELA SIGILIANO DE MELO, inscrito no CPF sob o nº 2*3.93*.2*6-00, residente e domiciliado na Rua Francisco Antunes Pimentel, nº 62, Distrito de Itamuri – Muriaé/MG, tendo sua contratação autorizada pelo valor global estimado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pelo período de 12 (doze) meses.

 

Muriaé, 06 de maio de 2025.

Maria Cristina Navarro de Aquino Ribeiro

Secretária Municipal de Educação