AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 015/2025

PROCESSO 086/2025

 

O Secretário Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Muriaé – MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, enquanto autoridade competente, a Inexigibilidade de Licitação de nº 015/2025, oriunda do Processo Administrativo nº 086/2025, tendo por objeto: A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS NO ÂMBITO ESTADUAL DE INFORMATIVOS, EDITAIS, PORTARIAS, AVISOS, CITAÇÕES E OUTRAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ. Outorgando, assim, a contratação do ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.475.103/0001-21, situada na Rodovia João Paulo II, nº 4001, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901, tendo sua contratação autorizada pelo valor global estimado de R$ 44.295,00 (quarenta e quatro mil duzentos e noventa e cinco reais).

 

Muriaé, 23 de maio de 2025.

Paulo Roberto Portilho Varella

Secretário Municipal de Governo