INEXIGIBILIDADE Nº 018/2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
INEXIGIBILIDADE 018/2025
PROCESSO 100/2025
A Secretária Municipal de Saúde e o Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Muriaé – MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea ‘f’, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVEM, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, enquanto autoridades competentes, a Inexigibilidade de Licitação de nº 018/2025, oriunda do Processo Administrativo de nº 100/2025, tendo por objeto: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO PRÁTICA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Outorgando, assim, a contratação da empresa INSTITUTO ZURIEL CAPACITAÇÃO E PUBLICAÇÕES EIRELI-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.553.210/0001-72, com sede na Rua Henrique Horta, nº 300, Bairro Planalto, Belo Horizonte/MG, CEP 31720-400. tendo sua contratação autorizada pelo valor global estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Muriaé, 11 de junho de 2025.
Luiza Agostini de Andrade
Secretária Municipal de Saúde
Paulo Roberto Portilho Varella
Secretário Municipal de Administração