Protocolos de Biossegurança das Escolas Municipais
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Estudos de Impacto de Vizinhança
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Código Tributário Municipal
Lei 3.195/2005 (2,9 MiB)
Decreto 7.752/2017 (959,8 KiB)
Decreto 5.740/2013 (80,7 KiB)
Convênio para Fiscalização de Trânsito (PMMG)
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (363,5 KiB)
Policiais militares relacionados ao convênio (70,8 KiB)
Convênio 3.344/2018 (14,2 MiB)
Muriaé-Previ
Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Muriaé (210,0 KiB)