Os motoristas e as operadoras de transporte por aplicativo atuantes em Muriaé têm até o próximo dia 26 de julho para se cadastrarem junto ao município. A data-limite foi estipulada através da portaria número 01/2022, do Demuttran (documento disponível no fim do texto).
Os condutores e os representantes das empresas devem procurar a Sala Mineira do Empreendedor, que funciona no prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O endereço é rua Sinval Florêncio da Silva, 2, no Centro, próximo ao Cisleste e à obra do Mercado do Produtor Rural.
São necessários os seguintes documentos:
MOTORISTAS
Comprovação atual de bons antecedentes criminais (conforme artigo 329 do Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal 9.503/97);
Certificado atual de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
CNH de categoria compatível com o veículo utilizado e com autorização para exercício de atividade remunerada
Comprovação de contratação de seguro DPVAT
Inscrição como contribuinte individual do INSS ou inscrição municipal como autônomo ou MEI
OPERADORAS
Contrato Social compatível com a atividade
Inscrição no CNPJ
Prova de Regularidade junto ao INSS e FGTS
Certidão Negativa de Débito (Federal, Estadual e Municipal)
Comprovação de representação no município (além do âmbito nacional ou estadual)
Informar o número de condutores credenciados
| # | Arquivo | Tamanho do arquivo |
|---|---|---|
| 1 |
PORTARIA CADASTRAMENTO OPERADORAS E MOTORISTAS APLICATIVO N° 001 DE 06072022 - 07072022
|
174 KB |