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# Arquivo Tamanho do arquivo
1 pdf Apresentação Prefeitura 1º Quadrimestre 2025 1 MB
2 pdf CNM PPA 2026 a2029 1 MB
3 pdf Codigo Municipal de Defesa Serviços Publicos 237 KB
4 pdf Decreto 9178 2019 - Regulamenta a Lei 13460 174 KB
5 pdf Lei Municipal 5520 2017 - Regulamenta a Lei Federal 12846 205 KB
6 pdf Lei Municipal 5531 2017 - Institui Politica Municipal de Prevencao 165 KB
7 pdf Plano Anual de Auditoria 2025 242 KB
8 pdf CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARENCIA 167 KB
9 pdf IN 01-2020 - VEICULOS 721 KB
10 pdf IN 01-2021 - MULTAS 180 KB
11 pdf IN 01-2020 - MULTAS DE TRANSITO 226 KB
12 pdf IN 01-25 - PAGAMENTO 119 KB
13 pdf IN 002-25 - UCI - DIARIA 128 KB
14 pdf IN 003-2025-UCI 117 KB

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