PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – Aviso de continuidade da licitação – Concorrência Pública nº 021/2023 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção de Unidade Básica de Saúde – UBS bairro São Cristóvão em Muriaé-MG – Fica marcada continuidade da licitação para o dia 21/12/2023 às 15:30 horas, na sala de reunião do Setor de Licitação, situado no Centro Administrativo “Pres. Tancredo Neves”, Av. Maestro Sansão, 236/3º andar, Centro, Muriaé – MG – Informações através do telefone (32) 3696.3317

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – Julgamento da licitação na modalidade Concorrência Pública nº 021/2023 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção de Unidade Básica de Saúde – UBS São Cristóvão – Muriaé-MG – Empresas habilitadas: J & G Obras de Muriaé Ltda, J.A.A. Construções e Terraplanagens Ltda, Engeplanfer Empreendimentos Comerciais e Serviços Eireli, Contrutora Mansur e Transporte Ltda, R &C Construções e Empreendimentos Ltda, Concreta Incorporações Ltda – EPP, Construtora Novamol Ltda, Somatex Incorporação e Construtora. Empresas inabilitadas: Qualis Construções e Serviços Ltda, Scallberi Construções e Serviços Ltda, Mendes Construções Ltda, , AFW Comércio e Serviços Ltda, Construtora Meta’s Ltda – Conforme art. 109, inciso I, “a”, c/c § 1º da Lei Federal 8.666/93, a CPL concede prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso. Havendo recurso, os demais licitantes poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Informações por meio do telefone (32) 3696.3317. Muriaé, 13/11/2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – Aviso de continuidade da licitação – Concorrência Pública nº 021/2023 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção de Unidade Básica de Saúde – UBS bairro São Cristóvão em Muriaé-MG – Fica marcada continuidade da licitação para o dia 13/11/2023 às 15:30 horas, na sala de reunião do Setor de Licitação, situado no Centro Administrativo “Pres. Tancredo Neves”, Av. Maestro Sansão, 236/3º andar, Centro, Muriaé – MG – Informações através do telefone (32) 3696.3317

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – Aviso de continuidade da licitação – Concorrência Pública nº 021/2023 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção de Unidade Básica de Saúde – UBS bairro São Cristóvão em Muriaé-MG – Fica marcada continuidade da licitação para o dia 10/11/2023 às 15:30 horas, na sala de reunião do Setor de Licitação, situado no Centro Administrativo “Pres. Tancredo Neves”, Av. Maestro Sansão, 236/3º andar, Centro, Muriaé – MG – Informações através do telefone (32) 3696.3317

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ATA DE SESSÃO DE LICITAÇÃO

 

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 021/2023

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção de Unidade Básica de Saúde – UBS São Cristóvão – Muriaé-MG.

 

Aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2023 às 08:30 horas, na sala de reunião do Setor de Licitação, situado no Centro Administrativo Municipal Presidente Tancredo Neves, Av. Maestro Sansão, 236/3º andar, Centro, Muriaé – MG, a Comissão Permanente de Licitação, nomeada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do Decreto Municipal nº 12.233/2023, deu início à sessão pública. Protocolaram envelopes as seguintes empresas citadas a seguir. Foi rubricado pela CPL e representantes credenciados, a documentação relativa ao credenciamento, os envelopes de “habilitação” e “proposta”.

 

EMPRESA	CNPJ	Representante
J & G Obras de Muriaé Ltda	CNPJ 05.063.122/0001-40	Giovani Cerqueira Correa CPF 049.838.636-80
Qualis Construções e Serviços Ltda	CNPJ 38.293.121/0001-41	Não enviou representante p/ sessão
J.A.A. Construções e Terraplanagens Ltda	CNPJ: 18.973.779.0001-97	Estevão Pedrosa Junior CPF: 048.854.776-69
Engeplanfer Empreendimentos Comerciais e Serviços Eireli	CNPJ: 17.232.038/0001-92	Custódio Quintal Netto CPF: 084.639.607-66
Scallberi Construções e Serviços Ltda	CNPJ: 14.015.461/0001-42	Welerson Scalla CPF: 006.620.536-05
Contrutora Mansur e Transporte Ltda	CNPJ: 10.643.995/0001-62	Rodrigo Gomes Mansur CPF: 034.605.966-60
R &C Construções e Empreendimentos Ltda	CNPJ: 38.074.310/0001-23	Gustavo Ribeiro da Fonseca CPF: 131.359.676-03
Mendes Construções Ltda	CNPJ: 28.585.882/0001-13	Witor Cesar de Faria Mendes CPF: 122.396.016-12
Concreta Incorporações Ltda – EPP	CNPJ: 03.893.285/0001-25	Emilio Sergio Leal Ribeiro CPF: 940.074.976-72
Construtora Novamol Ltda	CNPJ: 28.688.939/0001-00	Ulisses Vieira Abrantes CPF: 037.892.147-95
AFW Comércio e Serviços Ltda	CNPJ: 11.919.604/0001-52	Não enviou representante p/ sessão
Somatex Incorporação e Construtora	CNPj: 06.978.780/0001-25	Não enviou representante p/ sessão

 

A CPL prosseguiu a sessão, abrindo os envelopes de “Habilitação”. Representantes das empresas conferiram com original documentos que foram apresentados em forma de cópia. Em seguida, alguns representantes informaram que se ausentariam da sessão, devido a outros compromissos e que a sessão demanda tempo, já que há muitos documentos para análise. A CPL procedeu com a análise da documentação, inclusive, foi convocado e compareceu o Sr. Arlan do Carmo Mendonça, engenheiro civil, servidor público e Sr Renato Stoque Martins, engenheiro civil, para análise junto à CPL quanto à qualificação técnica apresentada no certame pelas proponentes. Os técnicos informaram que quanto a análise qualitativa dos atestados, será considerado execução de serviços de construção ou reforma de Unidade Básica de Saúde ou edificações de igual, similar ou superior
complexidade, esclarecendo que UBS possui grau de complexidade em que demanda conhecimento específico na área de vigilância sanitária. A CPL acatou os apontamentos dos engenheiros civis da Prefeitura Municipal de Muriaé quanto aos atestados de capacitação apresentados e realizou o seguinte julgamento:

 

 

EMPRESA	ANÁLISE DE HABILITAÇÃO
J & G Obras de Muriaé Ltda	CND Federal Vencida (Edital item 3.1.2, E)
Qualis Construções e Serviços Ltda	Não apresentou atestado de capacitação técnico-profissional e operacional com qualificação igual ou similar ao objeto da licitação. (Edital item 3.1.3, G, H)
J.A.A. Construções e Terraplanagens Ltda	Habilitada
Engeplanfer Empreendimentos Comerciais e Serviços Eireli	Habilitada
Scallberi Construções e Serviços Ltda	Não apresentou atestado de capacitação técnico-profissional com qualificação igual ou similar ao objeto da licitação. (Edital item 3.1.3, G)
Contrutora Mansur e Transporte Ltda	Habilitada
R &C Construções e Empreendimentos Ltda	Não apresentou o Balanço Patrimonial registrado na forma da Lei. Consta apenas apresentação de Livro Digital protocolado/autenticado. (Edital item 3.1.4, A)
Mendes Construções Ltda	Não apresentou atestado de capacitação técnico-profissional e operacional com qualificação igual ou similar ao objeto da licitação. (Edital item 3.1.3, G, H);
Concreta Incorporações Ltda – EPP	Habilitada
Construtora Novamol Ltda	Certidão de falência vencida em 05/11/2023 (Edital item 3.1.4, B); Não apresentou atestado de capacitação técnico-profissional e operacional com qualificação igual ou similar ao objeto da licitação. (Edital item 3.1.3, G, H).
AFW Comércio e Serviços Ltda	Não apresentou atestado de capacitação técnico-profissional e operacional com qualificação igual ou similar ao objeto da licitação. (Edital item 3.1.3, G, H); Não apresentou o Balanço Patrimonial registrado na forma da Lei. Consta apenas apresentação de Livro Digital protocolado/autenticado. (Edital item 3.1.4, A)
Somatex Incorporação e Construtora	Habilitada

 

Diante dos entendimentos dos órgãos de controle, a CPL informa que abrirá diligência, a fim de solicitar às empresas J & G Obras de Muriaé Ltda, Qualis Construções e Serviços Ltda, Scallberi Construções e Serviços Ltda, R &C Construções e Empreendimentos Ltda, Mendes Construções Ltda, Construtora Novamol Ltda e AFW Comércio e Serviços Ltda que apresentem na fase de diligência os documentos ausentes/incorretos, para fins de habilitação. Estas serão convocadas por e-mail para ciência dos termos desta ata. Caso não seja apresentado, a (s) empresa (s) será considerada inabilitada. A CPL ressalta que os documentos a serem apresentados deverão ter sido emitidos anterior à data e horário de início da sessão pública (08/11/23 às 08:30 h), situação que configura documento “preexistente”.

A CPL justifica a aplicabilidade deste ato/diligência, observando o princípio do formalismo moderado, que deve guardar conformidade com o complexo normativo que rege as relações jurídicas e o direito administrativo, com o objetivo precípuo de privilegiar o interesse público, que neste caso, a obtenção de ampliação da competitividade no certame, busca obter a melhor proposta econômica e ainda, entende que trata-se da admissão de documento preexistente, em consonância com posicionamentos do TCU – Acórdãos 1.795/2015, 3.615/2013, 1.211/2021, 2.443/21, Plenário.

“(…) o Plenário decidiu determinar ao órgão que promovesse a anulação da decisão que inabilitou o representante no Pregão 45/2020, tendo em vista que “a apresentação, em sede de diligência, do CAT 24097/2021, emitido em 9/3/2021, destinado a atestar condição preexistente à abertura da sessão pública, não se configura motivo plausível para a inabilitação do licitante, conforme entendimento firmado no Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário”.

Fica marcada continuidade do certame para o dia 10/11/2023 às 15:30 horas, na sala de reunião do Setor de Licitação, situado na Av. Maestro Sansão, 236/3° andar, Centro – Muriaé – MG. Nada mais havendo a tratar, foi dada como encerrada a reunião, lavrada a presente Ata, que após lida e achada conforme, vai assinada pela Comissão Permanente de Licitação. A CPL informa que os representantes não aguardaram o fim da sessão.

 

 

 

Danielle Cassimiro Chaves              Gabriel Peçanha Quintão de Araújo             Fabiana Clara Silva Nunes

Presidente da CPL                                   Membro da CPL                                             Membro da CPL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – Aviso de licitação – Concorrência Pública nº 021/2023 – Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção de Unidade Básica de Saúde – UBS bairro São Cristóvão em Muriaé-MG – Abertura da sessão de licitação marcada para o dia 08/11/2023 às 08:30 horas, na sala de reunião do Setor de Licitação, situado no Centro Administrativo “Pres. Tancredo Neves”, Av. Maestro Sansão, 236/3º andar, Centro, Muriaé – MG – Edital disponível no site https://muriae.mg.gov.br/ e no Setor de Licitação – Informações através do telefone (32) 3696.3317